9730874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9730874
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Arrolamento, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022921
Nr Documento: RP199801089730874
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ded51f53bf75d758025686b00670b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730874.28
Sumário
A providência cautelar adequada à pretensão de entrega de bens adjudicados à requerente em processo de inventário ainda pendente e que o requerido se recusa a entregar é o arrolamento e não a manutenção e restituição provisória de posse. O tribunal pode proceder, oficiosamente, a essa convolação, se a matéria de facto for bastante para o preenchimento dos requisitos da providência adequada.