3259/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3259/00
Acórdão
Descritores: Contencioso autárquico, Taxa de reposição de pavimentos" e sua natureza
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c5c8fae390eb85d580256a48004b9539
Sumário
A sinalagmaticidade que caracteriza a taxa apenas poderá ser identificada desde que se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semi-público, ou seja, um bem que satisfaz, além de necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação activa. A "taxa de reposição de pavimentos", que visa compensar a autarquia pela modificação da resistência dos pavimentos e pelas despesas de fiscalização, não constitui contrapartida de qualquer satisfação individual do sujeito passivo, concessionário de um serviço público (telecomunicações). A concessionária não procedeu à abertura de valas, para satisfazer uma necessidade sua, individual ou individualizável, mas sim porque tal se revelou indispensável ao cumprimento do contrato de concessão de serviço público, celebrado com o Estado e, portanto, para satisfação do interesse público, que aquele pôs a seu cargo, através da concessão. Por sua vez, os encargos que tais obras acarretam para a autarquia visam também a satisfação de necessidades de satisfação passiva, no âmbito das suas atribuições. Pelo que não existe qualquer contrapartida, suficientemente individualizada e caracterizada para a impugnante, que possa tornar-se como contraprestação da pretendida taxa. Surgindo, assim, a mesma, como aliás a própria CML a caracteriza, como compensação pela modificação da resistência dos pavimentos e pelas despesas de fiscalização. VII-Ou seja, como uma contribuição especial, que a doutrina fiscal portuguesa sine discrepante, caracteriza como verdadeiro imposto, e, portanto, fora da competência normativa da autarquia.