9720254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720254
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021673
Nr Documento: RP199707109720254
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e47febfb32e331938025686b0066fda5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720254.7D
Sumário
I - Só dentro dos apertados limites estabelecidos pelo artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil é que a Relação pode alterar as respostas aos quesitos.