017040 - Supremo Tribunal Administrativo

Indeferida uma pretensão por despacho de um secretario de Estado, assume a natureza de acto confirmativo um novo despacho do mesmo secretario de Estado que, face a um requerimento do recorrente, sem que se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito, volta a indeferir identica pretensão, remetendo para os fundamentos de anterior despacho.