23902A - Supremo Tribunal Administrativo

Considera-se verificado o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA face a invocação feita pela requerente e não contrariada pela autoridade requerida, de que foi desapossada da quase totalidade dos animais que constituiam o efectivo ovino da sua exploração, ficando em consequencia privada do aproveitamento da respectiva lã, da obtenção das respectivas crias na proxima epoca, bem como do produto da venda do leite obtido com a ordenha, prejuizos esses que não são facilmente quantificaveis e que afectam o equilibrio economico da exploração.*