01526/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01526/03
Acórdão
Descritores: Carreira médica hospitalar, Concurso de provimento, Júri, Acta, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060696
Nr Documento: SA12004070601526
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc3da5b9d7bab56980256ede004e972eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01526.03.8F
Sumário
O acto que nega provimento a recurso de homologação de lista de classificação final de um concurso interno geral de provimento não pode estar inquinado em função de um alegado vício de determinada acta de reunião do júri se o próprio júri, expressamente, não assentou a sua proposta de classificação em tal acta, antes numa outra, que apelidou de rectificação daquela; A lista de classificação provisória elaborada pelo júri e colocada à consideração dos candidatos, em sede de audiência prévia, é mero acto de trâmite, não cria qualquer direito à classificação nela constante, pela que à sua alteração não é aplicável a figura jurídica da revogação; A fundamentação do acto administrativo é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., médico, com os sinais dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 24/9/2001, que negou provimento a recurso que interpusera da homologação pelo conselho de Administração do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães da lista de classificação final de concurso interno geral de provimento para a categoria de chefe de serviço de medicina interna da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal médico do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, de fls. 116 e segts., foi negado provimento ao recurso. Inconformado, o recorrente deduziu o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações concluiu: “A.- A primeira razão para manter o acto impugnado apontada no mesmo acórdão é o facto de os erros e omissões verificados na acta n° 3 e corrigidos pela acta n° 4 não darem origem a qualquer tipo de invalidade por a acta constituir uma formalidade inserida na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos. B.- Analisada a referida acta n° 3 (referida no ponto C dos factos provados) consta que, quanto ao tempo de exercício de assistente e assistente graduado (alínea a), n° 2), tendo sido atribuída a máxima classificação ao recorrente, a acta omitia a classificação atribuída aos restantes candidatos. C.- Quanto às actividades de formação ministradas (alíneas b), n° 3), tendo sido atribuída a máxima classificação ao recorrido ..., a acta omitia a classificação atribuída aos restantes candidatos. D.- Quanto ao apoio e enquadramento à clínica geral (alínea a), n° 5) e às actividades frequentadas (alínea b) n° 2) a acta também omitia a classificação dos candidatos, embora sem influência no resultado final, por ser igual para todos os candidatos. E.- Na acta seguinte (acta n° 4) decidiu-se rectificar os erros detectados na anterior acta e dar-lhe uma redacção corrigida (cfr. ponto F} da matéria de facto provada). F .- Porém, para além de se suprir as omissões anteriormente apontadas pelo recorrente" o júri do concurso alterou a classificação anteriormente atribuída ao candidato ..., quanto à alínea de participação em equipas de urgência, de 0,6 para 1,3 com fundamento num alegado erro de transcrição. G.- Assim, o júri do concurso sob o pretexto de corrigir erros e inexactidões materiais, faz um novo julgamento dos candidatos. H.- Ora, é na medida em que na acta n° 3 não foi relatado tudo o que ocorreu na reunião de 18/8/99 do júri do concurso, nomeadamente não é relatada a classificação atribuída aos candidatos em diversos parciais, que o recorrente, entende que se verifica um vício de violação da lei (arts. 27.º n° 1 do C.P.A. e pontos 46 e 46.1 da Portaria n° 177/91 de 11/3) e que as deliberações do júri que não constam desta acta n° 3, mas da acta n° 4, carecem em absoluto da forma exigida por lei, sendo, portanto, nulas (art. 133°, n° 2, al. f) do C.P.A.). I.- É que por competir ao júri a elaboração da acta donde conste obrigatoriamente a classificação e a fundamentação, a acta desta reunião com os elementos referidos na Portaria n° 177/97, de 11/3 é uma formalidade ad substantiam, por ela própria ser um requisito de validade do acto. J.- Ou seja, na acta nº 3 não foi relatado tudo o que ocorreu na reunião de 18/8/99 do júri do concurso, nomeadamente não é relatada a classificação atribuída aos candidatos em diversos parciais, sendo, portanto omitidas formalidades essenciais do acta, não havendo qualquer possibilidade de se demonstrar a posterior, numa acta posterior à data da atribuição da classificação, demonstrar com segurança que houve divergência entre o que se deliberou e o que se levou à acta. L.- A admitir esta possibilidade, estaria a porta aberta para todo o tipo de arbitrariedades, nomeadamente, para a possibilidade de o júri do concurso, verificando afinal que os diferentes parciais atribuídos a um dos candidatos não coincidia com a classificação final por ele pretendida, alterar a classificação anteriormente atribuída num dos parciais de forma a que esse candidato pudesse ultrapassar em 0,1 décima o recorrente. M.- Tudo isto foi explicitado pelo recorrente na sua petição inicial e alegações (nas quais também reproduziu o conteúdo da petição) não se podendo concluir como faz o acórdão em apreço que o recorrente não concretizou em que se traduziu a violação do dever de resumir na acta tudo o que se passou na reunião. N.- Entende o acórdão em apreço que o acto que definiu a classificação dos candidatos, constante da acta n° 3, de 18/8/99, não é um acto constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos do recorrente, por se tratar de um acto preparatório não destacável. O - Entendemos que o júri do concurso não poderia nunca, sob o pretexto de corrigir erros, alterar as classificações atribuídas pela acta anterior ao candidato ... no que respeita à alínea A4 (participação em equipas do serviço de urgência internas e externas), atribuindo-se a este candidato a classificação de 1,3 valores em vez de 0.6 valores. P.- Aliás, não basta que o júri declare que ocorreu um erro de transcrição do valor de 1,3, seria necessário que da acta constassem elementos demonstrativos de tal erro. Q.- Tratando-se de actos de conteúdo discricionário, o erro na declaração da vontade (que segundo o júri constituíra o vício do acto que foi revogado) manifestar-se-á pela contradição com os restantes fundamentos. R.- Se os fundamentos do acto podem ser compatíveis com dois ou mais sentidos do acto discricionário, não vemos como é que se poderá fazer a prova da existência do erro. S.- Sendo certo que, a admitir-se a sua rectificação estar-se-ia a pôr nas mãos da Administração um instrumento de revogabilidade de actos constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos, quando esta, pela sua conveniência, decidisse alterar o acto anteriormente praticado. T .- O que constituiria uma revogação ilícita de um acto válido constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. U.- Entende, porém, o acórdão em apreço que o acto em que atribui a classificação aos diversos candidatos constante da acta n° 3 não é um acto constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, na medida em que se tratava de um acto não destacável do procedimento do concurso. V .- Dúvidas não temos que a acta n° 3, que contém as classificações dos candidatos, apesar de não criar, ampliar ou remover uma restrição ao exercício de um direito subjectivo do recorrente, cria na sua esfera jurídica uma posição de vantagem que à luz dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança não poderá ser livremente alterada; ou seja, a sua alteração depende do assentimento do interessado ou do facto de estarem inquinadas de ilegalidade. X.- Finalmente, quanto ao vício de falta de fundamentação é o próprio acórdão recorrido que entende que se encontram ausentes as razões de atribuição da classificação no item A) 5, ou seja, no ponto em que se valorizou igualmente o apoio e enquadramento à clínica geral, entendendo no entanto que não é de exigir a indicação das razões pelas quais se decidiu atribuir pontuações iguais ou distintas aos candidatos a cada sub-parâmetro. Z.- No presente caso, é certo que, se foi atribuída igual classificação a todos os candidatos num determinado item, a sua prestação foi considerada equivalente; AA.- No entanto, a omissão das razões pelas quais foi atribuída a classificação daquele item específico não permite saber a razão por que a mesma foi atribuída a através dela efectuar o mínimo controlo sobre a legalidade dessa classificação. 88.- Foram violados arts. 27° n° 1, 124.º n° 1, a), 140.º n.º 1 do CPA e os pontos 46 e 46.1 da Portaria n° 177/07 de 11/3. NESTES TERMOS, deverá o acórdão em apreço ser revogado, julgando-se o presente recurso procedente”. A autoridade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado A EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O acórdão impugnado deu como provado o seguinte: Pelo aviso n.º 6722/99 (2:ª série), publicado no DR, II série, de 8/4/99, alterado pelo aviso n.º 8802/99 ((2:ª série), publicado no DR, II série, foi tornado público que se encontrava aberto concurso interno geral de provimento para o preenchimento de 3 lugares vagos de chefe de serviço de medicina interna do quadro de pessoal médico do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães; em 31/5/99, o júri desse concurso reuniu, estabelecendo os critérios de avaliação que constam de fls. 11 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; na reunião de 18/8/99, o júri procedeu à avaliação curricular dos candidatos, nos termos constantes da Acta três que consta do processo administrativo apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido; foi apensado a essa acta o documento relativo à fundamentação da avaliação que consta de fls. 14 a 16 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; o recorrente foi notificado, nos termos do art. 101.º do CPA, para se pronunciar sobre tal avaliação, tendo lhe sido enviados os documentos constantes de fls. 13 a 17 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; na reunião de 11/10/99, o júri apreciou as reclamações dos candidatos, procedeu à rectificação da Acta três e propôs a classificação final, tudo nos termos da Acta n.º 4, constante de fls. 23 a 34 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; os candidatos foram notificados dos documentos referidos na alínea anterior, para sobre eles se pronunciarem, nos termos do art. 101 do CPA; o recorrente pronunciou-se nos termos constantes de fls. 35 a 36 do processo principal; na reunião de 16/12/99, o júri apreciou as reclamações dos candidatos e elaborou a lista de classificação final, nos termos constantes da Acta n.º 5 que se encontra a fls. 40 a 43 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; essa lista de classificação final foi, em 23/12/99, homologada pelo Conselho de Administração do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães; através de requerimento dirigido à ministra da Saúde, a recorrente interpôs recurso hierárquico desse acto de homologação, invocando os fundamentos constantes de fls. 48 a 52 do processo principal; sobre esse recurso hierárquico foi emitido o parecer jurídico constante de fls. 63 a 69 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; sobre esse parecer, o Secretário de Estado da Saúde proferiu o seguinte despacho, datado de 24/9/2001: «Concordo. Nego provimento ao recurso»”. 2.2.1. Como se registou, veio contenciosamente recorrido o despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 24/9/2001, que negou provimento a recurso interposto da homologação pelo conselho de Administração do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães da lista de classificação final de concurso interno geral de provimento para a categoria de chefe de serviço de medicina interna da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal médico do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães O recorrente assentou a viciação do acto nos pontos que sintetizou nas alegações ali produzidas: “A - O acto submetido a recurso enferma de um vício de violação de lei, art. 27.º, n.º 1 do CPA e pontos 46 e 46.1 da Portaria n.º 177/97 de 11 de Março, na medida em que não foi feito um resumo de tudo o que ocorreu na reunião de 18/8/99 (acta n.º 3) e, por isso, a deliberação que fez uma nova avaliação dos candidatos carece da forma exigida por lei, o que implica a sua nulidade (art. 133.º, n.º 2, al. f) do CPA). B - O mesmo acto enferma também de um vício de violação da lei, art. 140º, n.º 1 al. b do CPA, por se traduzir numa revogação da classificação anteriormente atribuída aos candidatos com prejuízo dos direitos e interesses legalmente protegidos do recorrente, o que implica a sua anulabilidade. C – Por último, o mesmo acto enferma de um vício de falta de fundamentação (art. 124.º, n.º 1 al. a) do CPA e ponto 46.1 al. b), da Portaria n.º 177/97 de 11/3), por omissão dos elementos, factores, parâmetros e critérios na base dos quais o Júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou”. O acórdão do Tribunal Central Administrativo, agora impugnado, considerou improcedentes todos os vícios, por isso, negou provimento ao recurso. Quanto ao primeiro, começou por considerar que não vinha concretizada a violação do dever de resumo e, em qualquer caso, que tal violação só poderia consubstanciar ineficácia jurídica daquilo que não se relatou; Quanto ao segundo, julgou que na reunião a que se reporta a acta n.º 3 foi praticado mero acto preparatório não destacável, podendo ser alterado a todo o tempo; Quanto ao terceiro, que havia suficiente fundamentação. O recorrente, no essencial, renova a posição que foi sustentando na fase contenciosa, dirigindo, agora, a crítica ao aresto. 2.2.2. Entende-se que se deve começar por agrupar e tratar o que respeita aos dois primeiros vícios, que é matéria das conclusões A a V das alegações do presente recurso. Ora, deve sublinhar-se que o recorrente não atacou o acto administrativo por ser inválida alguma acta em que aquele acto se sustente, antes, atacou o acto por ser inválida uma acta de reunião de júri na qual o acto se não alicerça. Explique-se. No procedimento concursal, o júri reuniu por diversas ocasiões, lavrando as competentes actas; Na reunião de 18 de Agosto de 1999, a que respeita a acta n.º 3, o júri procedeu à elaboração da classificação e lista provisória, a comunicar aos candidatos para efeitos de audiência escrita; Na sequência dessa audiência, o júri reuniu, a 11 de Outubro de 1999, reunião a que respeita a acta n.º 4, e, nessa reunião, considerou existirem na acta n.º 3 diversos erros e omissões; Procedeu, então, àquilo que denominou de rectificação da acta n.º 3, e, elaborando nova proposta de classificação final, comunicou-a, novamente, a todos os candidatos, para audiência escrita; Os candidatos puderam pronunciar-se, após o que o júri reuniu a 16.12.1999, reunião a que respeita a acta n.º 5; Nessa reunião, apreciou as respostas dos interessados, manteve o teor da acta n.º 3, conforme rectificação operada na reunião registada pela acta n.º 4, elaborou a lista de classificação final nos termos dela constantes e remeteu-a para homologação; O Conselho de Administração do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães homologou a lista nos seus termos; E o acto recorrido, após parecer jurídico, negou provimento ao recurso desta homologação. Resulta desta síntese dos factos que a proposta final de classificação apresentada pelo júri, homologada pelo Conselho de Administração do Hospital, mantida pelo acto impugnado, não se suporta no constante na originária acta n.º 3, mas, sim, nas posições tomadas nas reuniões a que respeitam a acta n.º 5 e a acta n.º 4, esta procedendo à rectificação da originária acta n.º 3. Visto pela ordem inversa, também se pode dizer, imediatamente, que o acto impugnado não se suporta no constante da redacção originária da acta n.º 3. Ora, o recorrente veio imputar ao acto vícios decorrentes de deficiências, falhas e omissões da originária acta n.º 3, isto é, antes da rectificação operada pelo júri. Num procedimento concursal podem verificar-se, antes da decisão final, actos que fixam determinadas posições e que, por isso, podem ser lesivos (p. ex., o acto de não admissão) ou constitutivos de certa posição jurídica (p. ex., o acto de admissão). No que toca à classificação final, porém, pelo menos até que a entidade encarregada de proceder à ordenação dos candidatos (júri, comissão de avaliação) exare a sua proposta para homologação ou decisão, não existe qualquer posição adquirida por qualquer dos candidatos. A ordenação provisória, para efeitos de audição dos candidatos, é, nos seus próprios termos, uma ordenação provisória, é um projecto de ordenação; o júri está sempre a tempo de rever essa ordenação, de proceder a outra e sobre essa outra voltar a ouvir os candidatos. E sendo o júri uma entidade diversa daquela que tem a decisão age, nesse particular, como o instrutor que não é o competente para a decisão final – artigo 105.º do CPA. Assim, o candidato não pode esgrimir com qualquer hipotético direito advindo de uma lista provisória, ou seja, abrigar-se numa graduação nem sequer assumida pela comissão de avaliação ou júri como a sua última palavra. Dito isto, não poderia ter advindo da originária acta n.º 3, que o júri desconsiderou, e que o acto impugnado não levou em conta, qualquer direito para o recorrente. E porque não foi suporte da decisão impugnada, também não o pode viciar. Todos os vícios de que essa acta ou a reunião a que respeita padeçam são irrelevantes do ponto de vista da viciação do acto final, o acto contenciosamente impugnado, pois que este não se funda neles. A questão colocar-se-ia na viciação das actas n.º 4 e n.º 5 nas quais, em segunda via, se suporta o acto. Todavia, os vícios da acta n.º 4 só advêm, na perspectiva do recorrente, da correcção de vícios da acta n.º 3 que não podiam ser corrigidos, e que, sendo-o, consubstanciaram revogação ilícita, por violação do disposto no artigo 140.º, n.º 1, b) do CPA. O recorrente esquece que os vícios referenciados no CPA reportam-se aos actos administrativos e não aos seus preliminares. Como se disse, e o acórdão impugnado também considerou, a acta n.º 3 não se reporta a nenhum acto administrativo, pelo que não se pode falar da sua revogação. E também não vem apontado nem se descortina que o acto contenciosamente impugnado tenha revogado qualquer outro acto administrativo. Improcedem, pois, as conclusões A a V da alegação. 2.2.3. Quanto à falta de fundamentação. O recorrente havia invocado a falta de fundamentação em relação a três subfactores. Agora, só ataca o acórdão na desconsideração de um deles. Trata-se do subfactor identificado por “a) 5 – Apoio e enquadramento à Clínica Geral”. O júri apreciou nos seguintes termos: “Valorizou-se igualmente o apoio e enquadramento à clínica geral a todos os candidatos”. Ressalta que não detectou o júri elementos de diferenciação. Mas o recorrente acha que devia dizer especificadamente porquê. As situações de redundância, aquilo que a jurisprudência tem identificado como fundamentação da própria fundamentação, são de evitar (veja-se no sentido de ser mesmo de evitar a fundamentação “abundante”, “superlativa”, Luís Cabral de Moncada, Cadernos de Justiça Administrativa, 27, em especial págs. 53-54). No caso, não se pode esquecer que se trata de concurso interno geral, apenas submetido a avaliação curricular, pelo que o convencimento do júri se obtém perante todo o acervo documental apresentado. Atento o subcritério a que se reportava, “Apoio e enquadramento à clínica geral”, a atribuição da mesma classificação torna evidente a impossibilidade que o júri sentiu de distinguir perante o currículo de cada candidato; por sua vez, cada candidato ficou com a via plenamente aberta para demonstrar a falta de consistência dessa igualdade, em razão da especial valia do seu próprio currículo. Entende-se que se aplica, também no caso concreto, a doutrina geral expressa no acórdão impugnado sobre a inexigência de maior especificação de razões, não tendo incorrido em qualquer erro de interpretação dos dispositivos apontados pelo recorrente, ou de quaisquer outros, designadamente, do artigo 125.º, n.º 1, do CPA.. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros); Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros). Lisboa, 6 de Julho de 2004 Alberto Augusto Oliveira - Relator – Políbio Henriques – António Madureira