037650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 037650
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046513
Nr Documento: SA119970225037650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4d1ab9fb63540a7802568fc00396833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037650.0E
Sumário
O direito de reversão, permitido pelo Código das Expropriações que entrou em vigor em 7.2.1992, como pressuposto novo, fixado pela lei nova, deve ser exercido contando-se o respectivo prazo a partir do momento em que a lei nova veio permitir a reversão. Tendo sido decidida a expropriação de um prédio em 2.12.1976 e entrado o C.E. em vigor em 7.2.1992, o pedido de reversão formulado em 4.2.1994 ocorreu antes de decorrido o prazo de 2 anos fixado para aplicação do bem imóvel expropriado ao fim determinante da expropriação, que só ocorreu em 8.2.1994. A não-verificação do pressuposto do lado passivo do exercício do direito de reversão, implica a inexistência pelo recorrente do direito que pretendia fazer valer e a improcedência do respectivo recurso.