076087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076087
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Fraccionamento da propriedade rústica, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010223
Nr Documento: SJ198805100760872
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES TEORIA GERAL DIR CIV V2 PAG206. MENESES CORDEIRO DIR REAIS. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V3 PAC240.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765b685f034b0fd3802568fc003a63adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076087.D2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a fixação dos factos materiais da causa, nem conhecer do erro na apreciação das provas; também não tem poder de censura sobre a decisão da Relação que importe a não utilização do poder de anular a decisão do Colectivo em matéria de facto. É proibido o fraccionamento de prédios rústicos que, por virtude desse fraccionamento, se mantenham destinados a exploração agrícola. Porém, tal proibição já não existe quando os terrenos sejam partes componentes de prédios urbanos ou se destinem a algum fim que não seja a cultura, designadamente a construção urbana e a rectificação de extremas.