083214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083214
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017732
Nr Documento: SJ199212100832142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e98bd4ab3b99ce27802568fc003a2e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083214.37
Sumário
O requerente de arresto não tem que mostrar a efectiva existência do prejuízo ou da efectiva perda da garantia patrimonial, nem que, verdadeiramente, é o titular do direito que invoca; fica isso para a acção de que a providência é dependência. Sendo o arresto requerido na pendência da acção e não repetindo o requerente na petição do arresto os factos que articulou na acção para demonstrar a existência do seu direito, o juíz pode considerar que esses factos valem para a providência cautelar, deixando prosseguir esta, ou entender que é necessário que os factos integrem o requerimento do arresto, mandando completá-lo. O que não faz sentido é deixar seguir a providência e, depois, ignorar os factos articulados na acção.