038005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038005
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046484
Nr Documento: SA119961107038005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5640e8a2f9c92862802568fc00396dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038005.77
Sumário
A legitimidade activa no recurso contencioso é um pressuposto processual que assenta no interesse próprio do particular recorrente nesse processo, enquanto, através da invalidação do acto administrativo, pode e espera obter uma vantagem ou benefício, não proibido por lei e que se repercute imediatamente na sua esfera jurídica. Afere-se, face à situação concreta que o recorrente alega e aos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica (de um direito ou de um interesse legalmente protegido), envolvendo um mero juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada, já que saber se efectivamente existe o direito ou o interesse legalmente protegido que se invocou e se este foi verdadeiramente lesado é questão respeitante ao fundo ou mérito do recurso.