98S017 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incorre nas nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b) e d), do CPC, o acórdão da Relação que, utilizando o disposto no n. 5 do artigo 713, do CPC, se limitou a negar provimento à apelação pelos fundamentos da sentença apelada, sendo que esta foi proferida antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no CPC, concretamente no referido artigo 713, pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, modificado pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro. II - Omitindo a indicação do factualismo provado que tem de suportar a decisão de direito e deixando de se pronunciar sobre as razões apresentadas pela recorrente para ver revogada a sentença, impõe-se a descida do processo à Relação para efectivação de novo julgamento.