0080346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0080346
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Casa da morada de família, Litisconsórcio, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020989
Nr Documento: RL199503230080346
Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DE DIR FAM 1987 PAG392. A VARELA MIGUEL BEZERRA
E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG173/174.
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf41425819045a9d8025680300033608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080346.F0
Sumário
Da circunstância do réu ser casado não resulta que a casa por ele arrendada para habitação seja necessariamente a casa de morada da família. Para que seja casa de morada da família basta que a casa se destine a habitação comum, principal, ainda que não permanente, dos cônjuges. O artigo único, n. 1 da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto estabelece um dos casos de litisconsórcio necessário (passivo) a que alude o art. 28, n. 1 do CPC e não constitui, por conseguinte, um verdadeiro caso de incapacidade judiciária.