007454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007454
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Transmissão onerosa, Predio urbano, Ocupação de imoveis, Titulo de propriedade, Arrendamento
Recorrente: Fragoso , Henrique
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/06/20.
Nr Convencional: JSTA00020082
Nr Documento: SA119671124007454
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23136df371d2a096802568fc0037b9b2
Sumário
A taxa de sisa fixada no artigo 38 do respectivo Codigo e aplicavel as "aquisições de predios" sem distinção entre os casos em que o predio adquirido ainda não era ocupado, por qualquer titulo, e os casos em que o era, mas por titulo diferente do de propriedade, como, por exemplo, o de arrendamento.*
