007454 - Supremo Tribunal Administrativo

A taxa de sisa fixada no artigo 38 do respectivo Codigo e aplicavel as "aquisições de predios" sem distinção entre os casos em que o predio adquirido ainda não era ocupado, por qualquer titulo, e os casos em que o era, mas por titulo diferente do de propriedade, como, por exemplo, o de arrendamento.*