007454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007454
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Transmissão onerosa, Predio urbano, Ocupação de imoveis, Titulo de propriedade, Arrendamento
Sumário
A taxa de sisa fixada no artigo 38 do respectivo Codigo e aplicavel as "aquisições de predios" sem distinção entre os casos em que o predio adquirido ainda não era ocupado, por qualquer titulo, e os casos em que o era, mas por titulo diferente do de propriedade, como, por exemplo, o de arrendamento.*
