9530258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530258
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Embargos, Arrolamento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014962
Nr Documento: RP199506229530258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc1783c46aff41928025686b0066aff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530258.BE
Sumário
I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento requerido por apenso a acção de divórcio e decretado por aquele tribunal.