016809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016809
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre consumos superfluos, Impugnação judicial, Inexistencia de facto tributario, Prova
Recorrente: Agentes de Leilões Pintassilgo & Fernandes Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015829
Nr Documento: SA219730321016809
Data de Entrada: 14/07/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7baad9ee1aec31c4802568fc00372801
Sumário
Provado que o contribuinte não praticou o facto tributario, deve a impugnação judicial ser julgada procedente.
