0048225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0048225
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011232
Nr Documento: RL199303300048225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b9b2ff9c937cd1c802568030001b249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048225.00
Sumário
Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.