086482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086482
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Dever de indemnizar, Lesado, Proprietário, Culpa, Ónus da prova, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027508
Nr Documento: SJ199505250864822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ef1da3b36818fa6802568fc003ad28dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086482ver.ac.rd.o.T.RE.A1
Sumário
A lei faz impender sobre o proprietário um dever geral de boa conservação de edifício seu. Tendo-se verificado ruir de edifício ou de parte dele, caberá ao eventual lesado o ónus da prova da causa da ruína, o defeito, seja ele de construção ou de conservação e da existência e extensão dos prejuízos e caberá ao proprietário ilidir a presunção legal de culpa de sua parte na existência de defeito concretamente provado.