6666/2007-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O tribunal competente em razão do território para as acções de cobrança de dívida de prestação de cuidados de saúde em consequência de acidente de viação (Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho) é o tribunal correspondente ao lugar onde o facto ocorreu face ao disposto no artigo 74.º/2 do Código de Processo Civil.

II- Assim se deve entender considerando que estamos no domínio da responsabilidade civil extracontratual (artigo 483.º e seguintes do Código Civil) e que, neste tipo de acções, importa ao autor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, ou seja, do acidente de que advieram as despesas suportadas com os tratamentos dos sinistrados.

(SC

Acordam em Conferência no Tribunal da Relação de Lisboa

Hospital […] propôs acção declarativa, sob a forma sumária contra Companhia de Seguros […] S A, pedindo a condenação no pagamento da quantia de € 14.468,10, relativa a serviços de assistência médica – hospitalar a Hugo […].

Alegou que, a assistência hospitalar foi motivada pelos ferimentos sofridos pelo sinistrado em consequência de um acidente de viação ocorrido em 13.11.2001, na Urbanização do Infantado, EN 115 Loures.

Citada a ré veio impugnar os factos pedindo a improcedência da acção.

Proferido despacho a declarar a incompetência em razão do território para conhecer da acção e competentes os juízos cíveis da comarca de Loures, para onde se ordenou a remessa dos autos.

O A. inconformado interpôs recurso e nas alegações concluiu:

- a causa de pedir é tão somente a existência de lesões físicas e a prestação de cuidados de saúde por parte do autor;

- o fundamento do direito do ora recorrente é os tratamentos que prestou ao assistido;

- assim, é esta a causa de pedir nos presentes autos: a existência de lesões e os tratamentos prestados;

- a competência em razão do território deve aferir-se pela causa de pedir que no caso sub judice, é a prestação de cuidados de saúde;

- encontramo-nos assim perante uma acção para cumprimento de uma obrigação, pagamento do valor correspondente aos cuidados de saúde prestados pelo Autor ora recorrente, sendo competente o tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida ou no domicílio do Réu (artigo 74°, n° I do C.P.C);

- ambas as previsões do, n° 1, do artigo 74° do C.P.C. coincidem, o lugar do cumprimento da obrigação é em simultâneo o lugar do domicilio da Ré;

- a causa de pedir dos presentes autos é a referida no artigo 5° do Decreto Lei n° 218/99 de 15 de Junho, ou seja, a prestação de cuidados de saúde;

- a responsabilidade das Companhias de Seguros é legal e contratual e não por facto ilícito ou pelo risco;

- deve entender-se que nas acções em que se reclama o pagamento de cuidados de saúde emergentes de acidentes de viação, em que existe contrato de seguro, é aplicável o n° I do artigos 74° do C.P.C., sendo esta uma acção destinada ao cumprimento de uma obrigação;

- a responsabilidade da Companhia de Seguros pelo pagamento dos tratamentos hospitalares prestados pelo ora Recorrente ao Assistido, decorre do contrato de seguro celebrado com o tomador do mesmo, pelo que será territorialmente competente para julgar a presente acção, à luz do disposto no n°1 do Artigo 74° do C.P.C. o Tribunal de Lisboa;

- mal seria que os Hospitais tivessem que andar pelos Tribunais do país a cobrar créditos dos tratamentos efectuados em Lisboa;

- neste sentido o acórdão do TR de Lisboa de 04.12.2006;

- a sentença recorrida violou entre outras o n° 1do artigo 74° do C.P.C. e o n° 1 do artigo 87° do mesmo diploma.

Não houve contra alegações.

Foi proferido despacho de sustentação tabelar, antes da remessa dos autos, defendendo a sua manutenção.

Factos

O A. no exercício da sua actividade prestou assistência hospitalar a Hugo […]

A referida assistência consistiu nos tratamentos descritos nas facturas n.º 22006042, 21009539, 22000311,22001332 e 2200946, conforme o teor dos tratamentos que delas constam e para onde se remete.

A assistência hospitalar prestada a Hugo ..., resultou de acidente de viação ocorrido em 13 de Novembro de 2001, cercadas 21,30h.

O assistido conduzia o veículo […] na Quinta do Infantado, na E.N. 115, no sentido Tojal Loures.

Apreciando

Na decisão recorrida entendeu-se que se trata de acção cuja competência territorial se afere pelo disposto no art. 74/2 do CPC e declarou como tribunal competente o de Loures, por ser o local do acidente, para onde ordenou a remessa dos autos.

A única questão a decidir é a da competência territorial, para as acções destinadas ao pagamento de cuidados de saúde prestados a sinistrado em acidente de viação.

De acordo com o art. 7. do DL n.º 218/99 de 15 de Junho as acções para cobrança de dívida de prestação de cuidados de saúde em consequência de acidente devem ser propostas no tribunal da sede da entidade credora. Ou seja, a competência territorial do lugar do domicílio da entidade prestadora de serviços.

Por acórdão n.º123/2004 de 30.3.2004, do Tribunal Constitucional, proferido no âmbito do processo n. 923/03,publicado na I Série A, do DR n.º 76 de 30 de Março, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 7º, por violação do disposto no art. 165, n.º 1 al. p) da CRP.

Não se podendo aplicar ao caso das acções emergentes do DL 218/99 a regra do art. 74/1 do CPC, que visa a responsabilidade contratual ou emergente de negócio jurídico, pois, não foi celebrado qualquer contrato entra a A. e o réu não está obrigado em resultado de qualquer negócio jurídico.

Importa decidir qual a norma aplicável relativamente à competência territorial a aplicar a este tipo de acções, pois o Tribunal Constitucional não tomou posição relativamente a esta matéria.

O hospital está a pedir o pagamento a que o sinistrado tem direito e como tal aparece na sua posição pedindo o que lhe é devido em consequência do acidente e assumindo a posição do sinistrado que assistiu, no direito de receber o montante que àquele é devido em consequência da assistência que lhe prestou.

Uma vez que, a prova de culpa para fundamentar o não pagamento incumbe á ré parece que não pode deixar de se entender que a causa de pedir é o acidente o facto gerador de responsabilidade.

Há duas diferenças estruturais entre os regimes de cobrança de dívidas hospitalares do DL 194/92 e do DL 218/99: enquanto no primeiro a cobrança era feita através de uma acção executiva, de que era título a certidão de dívida por serviços ou tratamentos prestados, no segundo a cobrança regressa à tradicional acção declarativa, por outro lado, o segundo contém uma norma relativa à alegação e prova a fazer pelo credor, que do primeiro não consta.

Ora, a prova a fazer pelo autor na acção (pelo exequente na execução) era o principal pomo de discórdia e de discussão no âmbito do DL 194/92, entendendo-se correntemente, na sua vigência, que era o exequente quem, perante embargos de executado, tinha de provar os factos constitutivos da responsabilidade, nomeadamente a culpa. Por exemplo: STJ, 13/10/98, CJ/STJ, ano VI, tomo III, 58; RP, 14/02/98 e 15/12/97, que se supõe não publicados; RL, 02/05/96, CJ, ano XXI, tomo III, 82; RE, 23/03/99, CJ, ano XXIV, tomo II, 266; TC, 20/12/95, DR, 2ª série, 02/02/96 e BMJ, 452-222; STJ, 12/03/02 e 06/11/01, Sumários do STJ, 2002, 95 e 2001, 326, respectivamente.

Foram estas dificuldades que o novo regime pretendeu resolver, conforme estatui o art. 5 do DL 218/99, "nas acções para cobrança das dívidas de que trata o presente diploma, incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, devendo ainda, se for caso disso, indicar o número da apólice de seguro".

Como se disse, o DL 194/92 não continha qualquer norma deste género. Ela distingue entre o que o credor tem de alegar (o facto gerador da responsabilidade) e o que tem de provar (a prestação dos cuidados de saúde).

Tratando-se de uma norma especial, ela não diz que cabe ao credor alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, dolo ou culpa, dano e nexo causal: art. 483 do CC), mas tão só: o facto gerador da responsabilidade pelos encargos. Ora, o facto gerador da responsabilidade pelos encargos é, aqui, o acidente onde foi interveniente o veículo seguro na Ré. A expressão "facto gerador da responsabilidade" parece reportar-se mais ao facto ilícito e ao nexo causal que à culpa. Doutra forma, parece que o legislador teria falado em factos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual, pois ele bem sabia quais eram os problemas que se discutiam e pretendeu resolver.

Por outro lado, como se escreveu no preâmbulo do DL 218/99, "estabelecem-se regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, independentemente do apuramento de responsabilidades". É o que resulta dos art. 9 e 12 desse diploma, não aplicável ao nosso caso apenas porque o pedido é superior a 1.000 contos.

Quer dizer: o art. 5 do DL 218/99 não obriga os serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a alegar e provar as circunstâncias do acidente, designadamente que o segurado agiu com culpa (o que, como sempre se acentuou, estaria totalmente fora da sua vocação averiguar), cabendo-lhe sim alegar e provar a prestação dos cuidados de saúde e o facto gerador da responsabilidade pelos encargos suportados, e cabendo à seguradora demandada alegar (pois estamos numa acção declarativa) a falta de culpa do seu segurado.

Há portanto, aqui, uma inversão do ónus probatório da culpa, que passa a caber ao demandado: 344, nº1 do CC.

Neste tipo de acções discute-se a responsabilidade civil por factos ilícitos, o art. 495, n.º 2, do CC, estatui que têm direito a indemnização os estabelecimentos hospitalares que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima.

Assim sendo, há que aplicar a este tipo de acções o art.74/2 do CPC, onde consta que:

2 “ Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu”.

Se for necessário averiguar como ocorreu o acidente o tribunal pode fazer uma inspecção, sendo vantajoso ser a acção intentada no local onde o facto ocorreu.

Antes do DL 218/99 encontrámos jurisprudência que decidiu:

“I- Sendo a acção para cobrança dos encargos resultantes da prestação de assistência de natureza hospitalar proposta apenas contra o responsável pelo facto que originou as lesões determinantes das prestação da assistência, a causa de pedir é a responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco.

II- Assim a competência determina-se nos termos do art.74/2 do CPC, sendo, portanto, competente para a acção o tribunal correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. – Ac TRP, de 15.12.1992.P.9250604

O acidente ocorreu na área da comarca de Loures e como tal é aí que a acção tem de correr termos.

O acórdão que a agravante juntou, para defender a sua posição foi tirado com um voto de vencido, como melhor consta da cópia junta.

Em suma o Hospital pretende receber a indemnização a que a vítima que assistiu tem direito, em virtude do acidente em que foi interveniente e no qual o segurado da ré foi culpado por não ter parado ao sinal Stop e por essa razão colheu o sinistrado assistido pelo A. que na altura passava.

Como entre o A. e a ré não foi celebrado qualquer contrato e o mesmo acontece entre a ré e o sinistrado assistido pela A. a quem prestou assistência. O contrato existente foi celebrado por um terceiro e a ré. Não havendo responsabilidade contratual não se pode enquadrar no n.º 1 mas no n.º 2 do art.º 74 ou do art. 85/1 ambos do CPC, em qualquer deles não se estabelece a competência territorial segundo o critério do domicílio do credor.

Decisão: acorda-se em negar provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida.

Sem custas art. 2 do CCJ.

Lisboa, 8 de Novembro de 2007

(Catarina Arêlo Manso)

(Pedro Lima Gonçalves)

(Ana Luísa Geraldes)