041521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041521
Acórdão
Descritores: Segurança social, Questão fiscal, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053801
Nr Documento: SA119970923041521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d47e41ee1670e7802569f400579cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041521.23
Sumário
Compete aos Tribunais Tributários o conhecimento dos litígios entre as instituições de Segurança Social e os respectivos contribuintes nos termos do nº 1 do art. 5º do Dec. Lei nº 348/80 de 03/09 e al. a) do nº 1 do art. 62º do Dec. Lei nº 169/84 de 27/06.