9451140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451140
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Contrato, Incumprimento definitivo, Cumprimento imperfeito, Indemnização, Dano emergente, Lucro cessante, Recurso, Alegações
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014278
Nr Documento: RP199511139451140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e571ba7c2d84dc488025686b0066c5baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451140.B9
Sumário
É inadmissível a junção com as alegações do apelante de um documento cuja existência ele não ignorava no decurso do processo na primeira instância, visto que, não se tendo socorrido dos meios dos artigos 528 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil para o obter, não pode provar a impossibilidade até então de o conseguir; e cabe-lhe o ónus dessa prova. O incumprimento parcial definitivo de um contrato por uma parte dá à outra que o haja cumprido na totalidade e que, por causa daquele incumprimento perdeu objectivamente o interesse na prestação em falta o direito de exigir do faltoso a indemnização por todos os prejuízos ( no caso perda de uma exploração ) que teve de suportar, inclusive os benefícios que deixou de obter.