026020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os chefes de Repartição integram-se na carreira dirigente, tendo a sua situação sido revalorizada pelo DL n. 106/78. II - Pertencendo os chefes de Repartição e os chefes de divisão à carreira dirigente, não estão aqueles abrangidos na ressalva da possibilidade de equiparação, para além dos casos previstos no mapa anexo, de acordo com o n. 2 do art. 1 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.