020075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020075
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Legitimidade activa
Recorrente: Campos , Branca
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Nr Convencional: JSTA00003426
Nr Documento: SA119841122020075
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e01c5ed9767574a7802568fc00382bb0
Sumário
A satisfação do interesse ou pretensão do recorrente, na pendencia do recurso, determina a ilegitimidade superveniente daquele e consequente rejeição do recurso.
