004861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004861
ACORDAO
Descritores: Julgamento imediato, Nulidade processual, Fase processual
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gois , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00016744
Nr Documento: SA419720726004861
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - JULGAMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2acbc79cffa0eccc802568fc003730fb
Sumário
Constitui nulidade do processo fiscal, nos termos do artigo 70, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, o julgamento imediato do arguido fora da sua oportunidade legal como esta se encontra definida no artigo 170 do mesmo Contencioso.
