0001826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0001826
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Recibo de quitação, Renúncia, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029368
Nr Documento: RL198305170001826
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T G REL JURÍDICA PAG122.
PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG35.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a030bcebf3e9cc8d802568030003ee01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0001826.F0
Sumário
Se um sinistrado emite recibo-quitação nele renunciando ao direito a outra indemnização, além da recebida da seguradora do veículo causador do acidente, tal renúncia poderá ser válida até ao limite do seguro. Quanto ao excedente do pedido e dada a natureza bilateral do contrato de remissão, se nesse contrato apenas intervierem o autor, sinistrado, e a seguradora do veículo do co-réu, sem mandato deste, nem ratificação posterior daquele negócio por esse co-réu, não se verifica a excepção peremptória arguida por este.