082857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082857
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Nulidade, Arguição, Contestação, Conhecimento no saneador, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018092
Nr Documento: SJ199302250828572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dbe2294410d68a1802568fc003a3ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082857.CC
Sumário
O erro na forma de processo constitui nulidade que deve ser arguida na contestação e de que o tribunal só pode conhecer até ao despacho saneador.