0014181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0014181
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Terrenos em regime de colonia, Remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008619
Nr Documento: RL199702250014181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc7eb89bafb99350802568030004ccbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014181.2B
Sumário
No processo de expropriação, aplicável à remição do direito de propriedade do solo pelo colono - rendeiro, a questão da legitimidade pode ser suscitada e decidida na fase judicial, depois de o processo ingressar em Juízo, quando seja interposto recurso do resultado da arbitragem. Sendo demandados apenas requeridos, casados em regime de comunhão de adquiridos, desacompanhados dos seus consortes, em processo de remissão de colonia, há ilegitimidade passiva, determinante de absolvição dos requeridos da instância.