041712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 041712
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acto ilícito, Acto de gestão pública, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051524
Nr Documento: SAP19990427041712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7af1c495e1d54db0802568fc0039e2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041712.01
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n. 1 do artigo 493 do Código Civil.