041547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 041547
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009370
Nr Documento: SJ199105160415473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d29a2e6f7b7de8d4802568fc003a251aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041547.0E
Sumário
Nos termos do artigo 72, n. 1 do Código Penal "a determinação da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. A culpa traduz-se num juízo de censura ao agente que, atendendo ao seu grau, ditará o "quantum" da pena dentro dos seus limites máximo e mínimo, tendo sempre em conta disposições legais que a mandem atenuar especialmente, ou variá-la, conforme as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente.