9210582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210582
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007506
Nr Documento: RP199301289210582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6490e9d0735537188025686b00665a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210582.4F
Sumário
Em acção sumária de despejo imediato é admissível o pedido reconvencional, ao abrigo do artigo 56, nº 3 do Regime do Arrendamento Urbano, de condenação do A. ao pagamento de uma indemnização a favor do R. com o fundamento de aquele ter impedido este de dispor do local arrendado para os fins a que se destinava e de ter ocupado parte substancial deste.