065374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a Relação não é obrigada a seguir com exactidão a opinião dos peritos, cujo laudo é um dos elementos a ter em consideração na fixação da indemnização. II - A determinação do valor dos bens expropriados integra matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. III - A anuência ao valor fixado na 1. instância impede o expropriado de exigir outro, mais elevado, no recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça.