0316653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0316653
ACORDAO
Descritores: Elementos essenciais do crime, Corrupção activa, Corrupção passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005926
Nr Documento: RL199401190316653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd4fec4364e66bd5802568030003a758
Sumário
- É Autor do crime de corrupção passiva o guarda da PSP que solicita e recebe dinheiro que não lhe era devido para praticar um acto violador dos seus deveres funcionais. - É co-autor e não cumplice desse crime quem determinou a actuação do guarda da PSP de forma decisiva.
