0046722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046722
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Poderes do juiz, Decisão arbitral, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016799
Nr Documento: RL199406090046722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac84dd7cc93e84548025680300028190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0046722.40
Sumário
O juiz arbitral, porque verdadeiro juiz, em caso algum - designadamente em despacho de aclaração - pode desvincular-se do seu voto na decisão aclaranda, "enjeitando-a", pois que, proferida que foi esta decisão, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC). A decisão arbitral é nula por falta de fundamentação só quando esta falte em absoluto, tal como sucede com as sentenças judiciais.