9210750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210750
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Resposta, Falta de notificação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00005632
Nr Documento: RP199208079210750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31d5e4f78877535c8025686b0066480cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210750.15
Sumário
I - A falta de notificação da resposta à motivação do recorrente não constitui nulidade mas uma simples irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal.