20072/26.7T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Mesquita Gonçalves
Processo: 20072/26.7T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Legitimidade processual, Sociedade por quotas, Sócia, Gerente, Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Fernando Caetano BesteiroTeresa Maria da Silva Bravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6240f19f452b554d80258eb40048f4b5
Sumário
Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) A sócia e gerente de uma sociedade por quotas carece de legitimidade ativa para intentar em nome próprio um procedimento cautelar contra um Banco no qual pede que este viabilize a movimentação conjunta, por si e pela outra sócia e gerente, de uma conta bancária titulada apenas pela sociedade;
Texto
Relatório: M veio intentar o presente procedimento cautelar não especificado contra Banco Santander Totta, S.A., pedindo que seja determinado ao Banco requerido que viabilize que a requerente, conjuntamente com a outra gerente da sociedade (…), proceda á movimentação da conta bancária da sociedade até decisão a proferir nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberação social mencionados no requerimento inicial, por para tal ter legitimidade. Para o efeito alega: É sócia e gerente da sociedade comercial por quotas (…) Lda., a qual se rege pelo contrato de sociedade; O Art. 7º do contrato de sociedade prevê: A administração e representação da sociedade são exercidas por gerentes designados pelos sócios. (…) Ficam desde já nomeados gerentes os atuais sócios que são: A e B. A sociedade obriga-se com a assinatura conjunta dos gerentes salvo o disposto no número seguinte. A sociedade obriga-se com a assinatura de um dos gerentes nos seguintes casos: Receber correspondência, mesmo registada, ou encomendas dirigidas à sociedade, bem como citações ou notificações; Celebrar, alterar ou rescindir quaisquer contratos de fornecimento de água, gás, eletricidade, telefone, dados, seguros e segurança, nos termos e condições que tal gerente entender; Representar a sociedade em quaisquer assembleias de condomínios, podendo nelas tal gerente votar e deliberar o que entender por conveniente; Representar a sociedade na celebração, modificação e cessação ou denúncia de contratos de arrendamento habitacional, desde que a duração inicial do contrato seja igual ou inferior a 2(dois) anos; Inscrever ou fazer alterações matriciais, correções de áreas, apresentar ou alterar Modelo I do IMI, apresentar, alterar ou cancelar manifestos, deduzir reclamações, bem como requerer certidões, alvarás ou licenças; Requerer quaisquer atos de registo predial, provisórios ou definitivos, respetivos averbamentos ou cancelamentos, incluindo declarações complementares e retificações; Perante quaisquer entidades públicas ou administrativas, nomeadamente Serviços de Finanças ou Câmaras Municipais, elaborar declarações, apresentar e pedir documentos, liquidar contribuições e impostos, reclamar dos indevidos ou excessos, receber os títulos de anulação e suas importâncias, requerer avaliações fiscais, vistorias, alvarás e licenças; Requerer, assinar e praticar tudo o mais que se torne necessário ou acessório aos fins indicados nas alíneas anteriores; - O Art. 9º desse contrato de sociedade prevê: A deliberação dos sócios que conduza á alteração do contrato de sociedade, á designação de gerentes, á sua destituição ou exoneração e á alienação de bens imóveis, carece de unanimidade; Por óbito de B, foi nomeada gerente da sociedade a sua mulher, ora requerente, por decisão unanime dos sócios; A sociedade é titular de uma conta bancária no Banco requerido, a qual tem o IBAN PT50 (…)42; A conta bancária sempre foi movimentada com a assinatura das duas gerentes da sociedade, a requerente e A, inclusivamente por força da obrigatoriedade constante dos estatutos de intervenção de todos os gerentes; Contudo, por deliberação tomada em assembleia geral da sociedade de 22 de abril de 2026, pretendeu exonerar-se a requerente da gerência da sociedade, nomeando-se gerentes os sócios C e D; Em face dessa deliberação, pela requerente (e outros sócios) foi apresentada uma providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a qual mereceu despacho de recebimento; Não obstante, foi convocada nova assembleia geral de sócios para o dia 14 de maio de 2026, pretendendo-se, na mesma, renovar as deliberações tomadas em 22 de abril de 2026, não tendo as mesmas sido aprovadas; Como surgiu uma segunda ata relativa a essa assembleia, foi apresentada nova providência cautelar de suspensão de deliberação social, a qual foi recebida, sendo feita menção no despacho de recebimento, em face do disposto no art.º 381º, nº 3, do CPC, que por via da citação a sociedade não pode executar a deliberação impugnada; Ambas as providências foram apensas á ação principal de anulação de deliberação social que corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa; De forma indevida, foi realizado o registo comercial da gerência pretensamente eleita, integrando a anterior gerente A os pretensos novéis gerentes B e C, tendo os mesmos, com base em tal registo, ainda que em moldes viciados (porque em momento posterior ao da citação da sociedade na primeira providência cautelar), alterado a ficha de movimentação da conta bancária da sociedade junto do Banco requerido, passando os mesmos a figurar como pessoas legitimadas para movimentar a conta bancária da sociedade; A requerente passou, por tais factos, a estar impedida de movimentar a conta bancária da sociedade em conjunto com a gerente A; Atendendo á citação da sociedade e á proibição de execução das deliberações impugnadas em sede de procedimento cautelar, as pessoas que figuram como legitimadas para movimentar a conta da sociedade (os referidos C, D e A) não o podem fazer, por se tratar de um ato de execução de deliberação impugnada; E, de facto, não o fazem, estando a sociedade, desde junho de 2026, impossibilitada de movimentar a conta bancária de que é titular junto do Banco requerido; Pois que, não obstante as interpelações realizadas pela requerente, o Banco requerido recusa-se a facultar uma nova ficha de assinaturas para que a mesma conta seja outra vez movimentada pela requerente e pela outra gerente A, sem que tenha comunicado qualquer motivo para tal omissão de procedimento; A retoma da intervenção das gerentes A e requerente é uma mera decorrência do estabelecido no art.º 381º, n.º 3, do CPC; A sociedade tem o seu fluxo financeiro, em termos de receitas, exclusivamente centrado no recebimento de rendas de imóveis decorrentes da locação de prédios de que é proprietária, sendo as rendas pagas para a conta do Banco requerido acima indicada e relativamente á qual o Banco requerido gerou uma impossibilidade de movimentação; A sociedade está assim impedida de fazer face ás suas responsabilidades perante terceiros, encontrando-se em situação devedora perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, os trabalhadores e terceiros; A sociedade está em dívida perante terceiros num valor de cerca de 40.000,00€, valor que aumentará mensalmente em montante na ordem dos 7.000,00€. Tal poderá gerar situações irreversíveis resultantes de penhoras de bens imóveis da sociedade por parte das entidades públicas ou pedidos de indemnização por parte de trabalhadores que, em face do não pagamento da remuneração, podem invocar um despedimento com justa causa; A continuidade da inibição gerada á movimentação da conta da sociedade envolve um efetivo e real dano para a mesma e, inerentemente, para a requerente, que vê uma sociedade de que é socia e gerente desvalorizada e atingida por medidas de credores fundamentadas. Em 07.09.2026 foi proferido despacho de indeferimento liminar. Concluiu-se, nesse despacho, pela ilegitimidade ativa da requerente e que, mesmo a admitir-se a sua legitimidade para a tutela de uma posição jurídica própria, não se encontra preenchido o requisito do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável dessa posição. Não se conformando com essa decisão, a requerente dela veio recorrer, formulando as seguintes conclusões: “(…) Sendo a recorrente a destinatária primeira e direta da medida pretendida no pedido formulado nestes autos de providencia cautelar e estando em causa a sua responsabilidade pessoal como gerente, tem a mesma interesse direito na causa e, por via disso, legitimidade pessoal e processual para desencadear a presente providencia cautelar, á luz do art. 30º do Cod. Proc. Civil; Da mesma forma que são relevantes para o requisito “periculum in mora” os danos diretamente consequência da lesão do direito invocado que se refletem não apenas na esfera pessoal do requerente, mas também na esfera de uma entidade terceira, com incidência e consequências na esfera própria do requerente; São, pois, de considerar, á luz do art. 362º, nº 1, do Cod. Proc. Civil, os danos de uma sociedade que a requerente representa e da qual a mesma é socia, sendo afetada por via da redução sensível do património dessa empresa; A sentença recorrida, salvo melhor opinião, violou os comandos legais assinalados nas presentes conclusões de recurso. (…).” O recurso foi corretamente admitido, com o efeito e modo de subida adequados. Cumprido o disposto no art.º 641º, n.º 7, do CPC, não foram apresentadas contra-alegações. Questões a Decidir: Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – art.ºs 635º, n.º 4 e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal são as seguintes: Se assiste à requerente legitimidade processual para intentar o presente procedimento cautelar; e, caso se entenda que lhe assiste essa legitimidade, Se se verifica o requisito do periculum in mora. Fundamentação de Facto: Os factos a considerar são os que resultam do antecedente relatório. Mérito do Recurso: Da legitimidade processual da requerente De acordo com o disposto no art.º 30, n.º 1, do CPC, o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar e o réu também o será quando tenha interesse direto em contradizer. Conforme resulta do n.º 2 desse normativo, o interesse em demandar e contradizer exprime-se pela utilidade e prejuízo que, respetivamente, possam advir da procedência da ação. Por seu lado, o n.º 3 esclarece que, na ausência da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor. Este interesse - que redunda, afinal, nas vantagens e desvantagens que podem derivar da sorte da lide - deve ser aferido pelo pedido e causa de pedir aduzida na petição inicial, ou seja, de acordo com a relação jurídica controvertida tal como desenhada pelo autor, independentemente do mérito da sua pretensão ou da prova que se logre produzir. Na decisão recorrida concluiu-se pela ilegitimidade processual da requerente. Justificou-se essa posição nos seguintes termos: “No caso, a requerente instaura o presente procedimento em nome próprio, invocando a qualidade de sócia e gerente da sociedade «(…), Limitada». Pede que o Banco requerido seja obrigado a viabilizar a movimentação de uma conta bancária da sociedade pela requerente, conjuntamente com a outra gerente, até à decisão dos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais identificados no requerimento inicial. Segundo a própria alegação da requerente, é a sociedade da qual é gerente que é titular da conta, os fundos nesta depositados pertencem à referida sociedade e a movimentação da conta bancária pretendida destina-se ao cumprimento das obrigações desta perante trabalhadores, entidades públicas e outros credores. A requerente não pretende movimentar fundos próprios, nem invoca uma relação bancária de que seja pessoalmente titular: pretende praticar, em representação da sociedade e com efeitos na esfera jurídica desta, atos de movimentação da conta. Acresce que os prejuízos consideráveis que alega poderem resultar do não decretamento da providência atingiriam a esfera jurídica da sociedade, e apenas indireta e reflexamente a da requerente, por ser sócia desta. Assim, mesmo tomando como verdadeira a qualidade de gerente invocada, a pretensão de restabelecimento da movimentação da conta, nos termos em que vem deduzida, deveria ser exercida pela sociedade, devidamente representada, e não pela requerente em nome próprio. Com efeito, à luz dos factos alegados, não apenas o direito que se pretende acautelar é um direito da sociedade - inserto numa relação jurídica bancária entre esta e o Banco requerido -, como os próprios prejuízos que se pretendem evitar se refletiriam diretamente na esfera jurídica da sociedade (e apenas indireta e reflexamente nas pessoas dos seus sócios). A requerente carece, pois, de legitimidade ativa para propor o presente procedimento, sendo o seu interesse, na qualidade de sócia e gerente da sociedade, meramente indireto face ao objeto da providência. O vício identificado não consiste na falta de intervenção de outro sujeito que devesse estar associado à requerente, nem na irregular representação de uma sociedade que figure como parte. Consiste em ter sido instaurado, em nome próprio, um procedimento destinado ao exercício de um direito cuja titularidade é atribuída à sociedade. O seu suprimento implicaria, assim, a substituição da requerente pela sociedade, e não a intervenção desta como sua associada, pelo que se verifica uma exceção dilatória de ilegitimidade singular ativa, insuprível e de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 577.º, alínea e), e 578.º do Código de Processo Civil.” A apelante insurge-se contra esse entendimento, defendendo que está em causa a sua responsabilidade pessoal como gerente da sociedade “(…)”, sendo que nessa qualidade lhe cabe a si e não à sociedade que representa demandar o Banco requerido para que este lhe reconheça legitimidade para movimentar a conta bancária da sociedade. Não lhe assiste razão. Decorre da alegação da requerente que a relação jurídica no âmbito da qual foi aberta a conta bancária que pretende movimentar foi estabelecida entre a sociedade “(…)” e o Banco requerido. A titular da conta é a sociedade, pelo que apenas a sociedade pode exercer perante o Banco requerido o direito de a movimentar. É certo que de acordo com o contrato de sociedade a conta bancária em causa nos autos poderá ser movimentada com a assinatura conjunta dos gerentes da sociedade e que a requerente invoca precisamente a sua qualidade de gerente da sociedade para que o Banco requerido lhe reconheça, em conjunto com a outra gerente, legitimidade para a movimentar. No entanto, a titular da conta continua a ser a sociedade. Para efeitos da movimentação dessa conta a requerente apenas representa a sociedade. Assim sendo, tal como se considerou na sentença recorrida, entendemos que a pretensão que a requerente deduz, nos termos em que a deduz, apenas pode ser exercida pela sociedade, devidamente representada, e não pela requerente em nome próprio. Em face do exposto, conclui-se que a requerente carece de legitimidade ativa para intentar o presente procedimento cautelar, nessa medida se confirmando a decisão recorrida. Tendo nós concluído pela ilegitimidade processual da requerente para intentar o presente procedimento cautelar, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas em sede de recurso. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o coletivo desta 2.ª Secção Cível abaixo identificados em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Registe. Notifique. Lisboa, 05/11/2026, Susana Mesquita Gonçalves (Relatora) Fernando Caetano Besteiro (1º Adjunto) Teresa Bravo (2ª Adjunta)