0409644 - Tribunal da Relação do Porto

I - A previa realização de inquerito constitui um dos pressupostos positivos da acusação ( do Ministerio Publico ou particular ). II - Uma acusação deduzida antes da efectivação do inquerito, tendo embora existencia formal e material, tera de ser considerada juridicamente inexistente - não porque apresentada antes do inicio de um qualquer prazo, mas por falta do referido pressuposto ( legal ) positivo.