081507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maximo
Processo: 081507
ACORDAO
Descritores: Lei especial, Recurso, Admissibilidade, Efeito do recurso, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006096
Nr Documento: SJ199205070815072
Juízes: Maximo Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00d6652ded38c7e6802568fc003aa0e9
Sumário
O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de Processo Civil, designadamente o artigo 758.
