9240339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240339
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Audiência de julgamento, Presença do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006490
Nr Documento: RP199207159240339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da2770d703508758025686b00665125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240339.B9
Sumário
O disposto no nº 3, do artigo 8, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, está em franca oposição com as normas do Código de Processo Penal atinentes à audiência de julgamento, e, consequentemente, revogado pelo artigo 2, nº 2, do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro.