0032111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0032111
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Procuração, Falta, Reconhecimento notarial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013995
Nr Documento: RL199102260032111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d04bc9d2f7c7dbc480256803000228ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032111.08
Sumário
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.