0022429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0022429
Acórdão
Descritores: Depósito, Registo, Propriedade industrial, Modelo industrial, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016267
Nr Documento: RP198906270022429
Indicações Eventuais: J CRUZ IN COD PROP IND 2ED PAG121 PAG124 PAG360.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e81d70bb0795bd78025686b0066be73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022429.FD
Sumário
Não pode opor-se, em defesa por excepção, a caducidade de depósito de modelo industrial, se o seu registo ainda subsistir. O direito de propriedade dos modelos industriais só confere exclusivo ao seu titular, nos termos do artigo 195 do Código da Propriedade Industrial, dentro da classe em que foi integrado. Pode o juiz corrigir a classificação atribuída ao modelo, enquadrando-o em classe diversa. São de classes distintas o guizo formado por uma argola, que serve de pega, e em que a bola é substituida por um elefante, destinado a brinquedos de crianças, e o berloque constituído por um elefante idêntico àquele, em que a argola foi sensivelmente reduzida nas suas dimensões, e se destina a objecto de adorno.