0009111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009111
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Estado, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030530
Nr Documento: RL199511280009111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c748b92bf4481d01802568030003fe6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009111.4C
Sumário
Nos processos de expropriação por utilidade pública de prédios destinados à construção de auto-estradas, ainda que conduzidos pela concessionária Brisa - Auto Estradas de Portugal em nome do Estado é a este que deve ser adjudicada a respectiva propriedade.