0048635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0048635
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Omissão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011841
Nr Documento: RL199710210048635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a03a2948b24cf02802568030004dfadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0048635.E3
Sumário
O despacho que ordenou a perda, a favor do Estado, de objecto pertencente ao arguido, deve ser notificado não só a este como, também, ao seu mandatário constituido. Não o sendo ao último cometeu-se a nulidade, sanável, prevista no artigo 113 n. 5, do CPP.