075409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075409
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Caução, Substituição, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023355
Nr Documento: SJ198707210754092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e72bfb9d15026d802568fc003a80e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075409.06
Sumário
Decidindo a Relação não existir interesse atendível na substituição do arrolamento por caução, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar essa decisão, por se tratar de matéria de facto.