6298/13.7TBVFX.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, inserindo-se no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do locado.

Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Na execução ordinária para pagamento de quantia certa instaurada por A [ …..Gomes ] e B [ Cláudia …..] contra C [ Rita …..] e D [ ….], foi o requerimento inicial objecto de indeferimento liminar, por falta de título, ao abrigo do disposto no art.726º, nº2 alínea a) do C. P. Civil. Não se conformando, os exequentes interpuseram recurso de apelação, peticionando a revogação da decisão com o consequente prosseguimento dos autos. São formuladas as seguintes conclusões das alegações de recurso: «A - O Recorrente, senhorio, cumpriu, segundo as normas Legais e a Jurisprudência, para obter título executivo bastante contra os executados, inquilino e fiador, respectivamente, os seguintes requisitos: QUANTO À ARRENDATÁRIA O Recorrente e arrendatária celebraram de boa-fé o contrato de arrendamento, (cfr. fls.___), e na sua cláusula sétima, convencionaram para efeitos de notificação o domicílio no local arrendado, (domicílio convencionado). Conforme resulta do NRAU o domicílio convencionado tem efeitos jurídicos quanto à eficácia das notificações entre senhorio e inquilino, e consequentemente na esfera jurídica do fiador, (quando exista). Por incumprimento do contrato de arrendamento o Recorrente lançou mão das comunicações prevenidas nos artigos 14.º e 15.º do NRAU. Sendo que procedeu às referidas comunicações nos termos legais previstos no art.º 9.º e 10.º do NRAU, Nomeadamente, enviou, à arrendatária, carta registada, sob aviso de recepção, a 6 de junho 2013, cfr. fls. __ que não foi reclamada e por conseguinte devolvida a 21 de junho de 2013, cfr. fls.__ com a menção de “ objecto não reclamado ”. Pelo que, a comunicação efectivou-se nos termos do artigo 9.º, n.º 1, n.º 7 alínea c) e artigo 10.º, n.º 1 e n.º 2: “A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;” (…) 2 – O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: (…) b) Integrem titulo para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior.” – sublinhado e destacado nossos. Pelo que se formou o título executivo de que faz depender o artigo 14.-A do NRAU. Tanto assim é, que a mesma comunicação devolvida serviu de base ao procedimento especial de despejo para desocupação do locado, que decorreu no Balcão Nacional de Arrendamento, contra a arrendatária e ora executada, sob o n.º 2450/13.3YLPRT , que foi alvo de desistência do pedido por ter havido entrega voluntária do locado em 7 de Janeiro de 2014. QUANTO AO FIADOR E CONSIDERANDO: Que a jurisprudência dominante entende que existe título executivo contra o fiador, tendo em conta o que resulta do regime substantivo da fiança e à ideia de que de acordo com este a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor - cfr. Artigo 634º do Código Civil , e que a mesma Defende que, enquanto documento particular que importa a constituição de obrigações pecuniárias, o contrato de arrendamento seria por si só título executivo, nos termos gerais, logo contra todas as pessoas que nele se encontrem obrigadas, e que a norma do NRAU apenas restringe a sua exequibilidade intrínseca ao exigir a apresentação conjunta do comprovativo da notificação ao arrendatário. Defendemos pois que a norma do artigo 14.º - A do NRAU, não é restritiva ao arrendatário, sendo no entanto necessário para que se forme título executivo contra o fiador que as formalidades da comunicação revistam as mesmas exigências para a comunicação ao arrendatário. Pelo que é notório que o Recorrente não descurou o facto da regra de notificação ao fiador ter de ser tão formal quanto a do arrendatário, (pelo que não lançou mão do domicílio convencionado, pois apenas é vinculativo para o arrendatário) ao notificar a comunicação ao fiador através de contacto pessoal por agente de execução, cfr. fls.__. Resulta dos autos que a notificação ao fiador foi feita de acordo com as regras do n.º 7 alínea b) do artigo 9.º do NRAU. B – Pelo que existe título executivo quer quanto à arrendatária, quer quanto ao fiador, por terem sido cumpridos os formalismos legais com vista à obtenção daqueles. Tudo visto e ponderado deve o presente recurso proceder por provado e consequentemente: Ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo, e substituída por outra que determine que Existe título executivo quer quanto à arrendatária, quer quanto ao fiador, por terem sido cumpridos os formalismos legais com vista à obtenção daqueles. Prosseguindo, posteriormente, os autos os seus trâmites legais. Fazendo assim, V. Exas a acostumada Justiça» Citados para os termos do recurso, os executados não ofereceram contra-alegações. Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar. Questões a decidir: O objecto e o âmbito do recurso são delimitados pelas conclusões das alegações, nos termos do disposto no artigo 635º nº 4 do Código de Processo Civil . Esta limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º , nº 3, do Código de Processo Civil ). Similarmente, não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas (Abrantes Geraldes, Recursos no N.C.P.C. , 2017, Almedina, pág. 109). Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 14º-A do NRAU pelos motivos invocados pelos exequentes? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade processualmente adquirida com relevo para a decisão é a seguinte: 1. No requerimento executivo é feita a liquidação do montante devido a título de rendas vencidas e a indemnização prevista no artigo 1041º do C. Civil, e são apresentados o «contrato de arrendamento habitacional com fiança», carta registada a comunicar a resolução do contrato à executada, inquilina, que veio devolvida com a indicação de «objecto não reclamado», e certidão da comunicação feita nos termos do artigo 9º nº 7 da Lei 6/2206, de 27/02, pelo agente de execução ao executado, fiador. 2. Nas alegações de recurso indica-se que a executada procedeu à entrega voluntária do locado em 7 de Janeiro de 2014. 3. O requerimento executivo foi objecto de indeferimento liminar nos seguintes termos: «Vem a presente acção interposta ao abrigo do art.14º-A do NRAU contra arrendatária e fiador. Conforme decorre do alegado e devidamente comprovado nos autos, não foi possível concretizar a comunicação à arrendatária, conforme prevê o art.14º-A do NRAU. Dispõe o art.14º-A do NRAU que o contrato de arrendamento é título executivo para a execução para pagamento da quantia certa correspondente às rendas, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. Deste modo havemos de concluir que o exequente não dispõe de título executivo bastante até porque a quantia devida a título de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário apenas poderá ser pedida, nos termos da citada disposição legal, aos arrendatários que não aos fiadores. Na verdade, nos termos do art.14º-A do NRAU, apenas se prevê a comunicação ao arrendatário, que não ao fiador. Pelo que há-de entender-se que “arrendatário” não abrange a pessoa que garante as dívidas do arrendatário. Terá assim, o exequente de, querendo, lançar mão da acção declarativa. Assim sendo, e por falta de título, indefere-se, liminarmente, a presente execução ao abrigo do disposto no art.726º, nº2 al.a) do CPCivil. Custas pelo exequente. Notifique e registe. Loures, ds» FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Adere-se ao entendimento perfilhado na jurisprudência e doutrina recente de que o artigo 14º-A do N.R.A.U. confere força executiva para efeitos de execução para pagamento de quantia certa relativamente às rendas em dívida, contra o arrendatário e o fiador, desde que o requerimento executivo seja acompanhado do contrato de arrendamento escrito e do documento comprovativo de comunicação feita aos dois obrigados (entre outros, Acórdãos desta Relação de 12.03.2019 e de 14.03.2019, com súmula de jurisprudência e doutrina, disponíveis no sítio da internet do IGFEJ). Na situação vertente, no requerimento executivo é feita a liquidação do montante devido a título de rendas vencidas e a indemnização prevista no artigo 1041º do C. Civil, e são apresentados o «contrato de arrendamento habitacional com fiança», carta registada a comunicar a resolução do contrato à executada, inquilina, que veio devolvida com a indicação de «objecto não reclamado», e certidão da comunicação feita nos termos do artigo 9º nº 7 da Lei 6/2206, de 27/02, pelo agente de execução ao executado, fiador. Consequentemente, importa apreciar simplesmente se a comunicação feita ao arrendatário do montante em dívida, nos termos em que foi realizada, retira ou não no caso concreto o grau de certeza e segurança próprios deste título executivo. Na verdade, no processo executivo para pagamento de quantia certa, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, constituindo motivo de indeferimento liminar, além de outros, a «manifesta falta ou insuficiência do título», nos termos do artigo 726º nº 1 e nº 2 do C.P.C . Estas cautelas são justificadas porque a acção executiva não constitui o instrumento adequado à definição de direitos, «privilegiando-se a actividade conducente ao cumprimento coercivo das obrigações, em vez de o credor avançar de imediato para a acção executiva, deve optar pela propositura de acção declarativa em que em processo contraditório e de natureza cognitiva se poderão apreciar os fundamentos do direito de indemnização e a quantificação do direito de crédito» ( Ac. da Rel. de Lisboa de 27.06.2007 relatado por Abrantes Geraldes, disponível no sítio da internet citado ). Nas alegações, os apelantes sustentam que é aplicável à comunicação feita o disposto no artigo 10º nº 1 alínea) e nº 2 alínea b) do diploma citado, pois a carta registada foi remetida para o «domicílio convencionado» no contrato de arrendamento, integrando nessa medida o título que é susceptível de servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14º e 15º do N.R.A.U. Sucede, porém, que este tipo de procedimento célere e simplificado destinado a obter o despejo do locado não deve ser equiparado a um processo judicial executivo em que se visa a cobrança coerciva das rendas em dívida, com base num título executivo extrajudicial . Note-se que o legislador só faz menção expressa ao «procedimento especial de despejo», nas disposições citadas e que se inserem naturalmente na tramitação própria deste procedimento, enquanto o título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas criado no artigo 14º-A do N.R.A.U. se insere numa outra seção, própria e autónoma, em que inexiste qualquer tipo de remissão para as disposições gerais relativas à forma e vicissitudes das comunicações feitas entre o senhorio e o arrendatário. Não se acompanha, porém, a decisão do tribunal recorrido relativamente ao co-executado, fiador, que foi notificado pessoalmente por agente de execução do incumprimento pela arrendatária das rendas devidas e vencidas desde Abril de 2013. Assim, afigura-se que existe título suficiente para o prosseguimento da execução contra o executado fiador, pelas rendas vencidas até à entrega do locado, e liquidadas no requerimento inicial. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que indeferiu o requerimento executivo contra o executado, fiador, ordenando-se o prosseguimento da execução contra o mesmo relativamente às rendas devidas até à entrega do locado. Custas a cargo da apelante, na proporção de 50%, nos termos do artigo 527 , nº 1 e nº 2 do C.P.C. Lisboa, 26.09.2019, Ana Paula Albarran Carvalho Nuno Lopes Ribeiro Gabriela Fátima Marques