0014756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0014756
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Preço, Elemento constitutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005216
Nr Documento: RL199605020014756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb101cc8be8ce1ca802568030004fee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014756.37
Sumário
I - Resulta directamente do disposto no art. 1154 do CC, que define o contrato de prestação de serviço, que o preço não é elemento constitutivo de tal contrato, nem factor específico ou típico dele. É acessório. Aí se prevê contrato com ou sem remuneração.