0038156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0038156
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Arrendamento para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009033
Nr Documento: RL199202060038156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c44ae214f70d8ca80256803000154bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038156.54
Sumário
O reconhecimento do cessionário como inquilino implica a consolidação da cessão ou cedência do locado mesmo que esta não haja sido previamente autorizada.