0056501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0056501
ACORDAO
Descritores: Documento particular, Força probatoria, Incumprimento de preceitos fiscais, Imposto de selo
Sumário
I - O documento particular só pode ser invocado como prova plena pelos seus próprios autores, valendo, em relação a terceiros, como elemento de prova a apreciar livremente. II - O documento não devidamente selado não pode servir como meio de prova.
Texto
N