048286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 048286
Acórdão
Descritores: Magistrado do ministério público, Classificação de serviço, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059529
Nr Documento: SA120030618048286
Juízes: Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c0e800d769a0c380256d5600518790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048286.66
Sumário
A deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que atribui a classificação a um magistrado tem de ser fundamentada, sob pena da sua anulabilidade. Essa fundamentação não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que a determinaram, mas implica uma exposição suficientemente esclarecedora de tais razões, de modo a que o seu destinatário fique ciente dos motivos que a justificaram. Assim, quando aquele Conselho delibera que o inspeccionado não merece a classificação de "Muito Bom" que vem proposta e lhe atribui a notação de "Bom Com Distinção" porque considera que os trabalhos apresentados são "sucintos". "incidem sobre apenas sobre a apreciação da matéria factual", "não revestem grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade", que "tratam de idênticos aspectos jurídicos" e que "não revelam elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica"tem de considerar-se que tal deliberação está suficientemente fundamentada, pois que tais apreciações permitem ao seu destinatário ficar a saber com suficiente desenvolvimento das razões que motivaram a classificação impugnada.
Texto
A... interpôs, neste Supremo Tribunal, o presente recurso contencioso pedindo a anulação do Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 11/7/01, que, no âmbito do processo de inspecção a que foi submetida, decidiu atribuir-lhe a classificação de “Bom Com Distinção”, para o que alegou a sua ilegalidade em resultado da insuficiente, obscura e incompreensível fundamentação e de erro nos pressupostos de facto. Para tanto, e em resumo, defendeu que, tendo o relatório da Inspecção depois de extensa e pormenorizada apreciação do seu trabalho, concluído que lhe deveria ser atribuía a notação de “Muito Bom” a atribuição diferente notação exigia uma fundamentação clara, suficiente e esclarecida. O que não sucedeu, uma vez que a Entidade Recorrida, ignorando o extenso, desenvolvido e convincente labor fundamentativo do Sr. Inspector, resolveu baixar a notação por ele proposta com a exclusiva alegação de que os trabalhos juntos pela Recorrente não tinham a qualidade que justificasse anotação de “Muito Bom”. Acresce que, para além da forma obscura e insuficiente, a fundamentação usada na decisão recorrida socorreu-se de conceitos de valor e de cláusulas gerais indeterminadas, sendo contraditória e incompreensível no seu discurso. Por fim, sustentou que o Acórdão sindicado, ao considerar que o Ex.mo Inspector baseou predominantemente a sua proposta no facto de a Recorrente ter sido anteriormente classificada de “Bom Com Distinção”, incorreu em erro nos pressupostos de facto já que foram outras as razões daquela proposta. A Entidade Recorrida não respondeu. A Recorrente formulou alegações finais para concluir que : A recorrente foi alvo de inspecção extraordinária aos serviços por si prestados como Procuradora-Adjunta do Ministério Público no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira. No âmbito de tal inspecção foi elaborado relatório circunstanciado que terminou com conclusões e com a proposta de atribuição à recorrente da classificação de MUITO BOM pela sua actuação na Comarca de Santa Maria da Feira, no período de 01/01/97 a 26/03/01; O Conselho Superior do Ministério Público, através de Acórdão de 11/7/01, deliberou atribuir à recorrente a classificação de BOM COM DISTINÇÃO; O acto classificativo ora impugnado enferma de manifesto vício de forma, gerador da sua invalidade; O acto recorrido fundamenta a sua opção da seguinte forma: “os trabalhos juntos pela magistrada inspeccionada são sucintos (...), incidem apenas sobre a apreciação de matéria factual (...), não se revestem de grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade (...), e, nalguns casos, tratam de idênticos aspectos jurídicos (...), e, na generalidade, não revelam elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica", referindo, ainda, que “as mesmas características estão patentes nos trabalhos juntos pelo Ex.mo Inspector, transparecendo a ideia de que a proposta de Muito Bom formulada no relatório final se baseia essencialmente na circunstância de a magistrada inspeccionada ter obtido anteriormente, na mesma comarca, uma classificação de Bom Com Distinção." Tal fundamentação é insuficiente face às especiais exigências de fundamentação de que depende o acto de classificação de um Magistrado do Ministério Público. A especial densidade do dever de fundamentação no caso vertente resulta do nº 3, do art.º 268.° da CRP, já que os actos administrativos "carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos", estando aqui em causa uma dimensão do direito à profissão, e, por outro lado, do CPA, quando, na al. d), do nº 1, do art.º 124.° se estipula que devem ser fundamentados os actos que decidam em contrário de parecer, informação ou proposta oficial, e, em particular, da LOMP e no RIMP, que enumeram de forma exaustiva os critérios que devem presidir à determinação da classificação. O ente recorrido praticou uma incorrecta interpretação da motivação da proposta do Exmo. Inspector, já que, não resulta minimamente do relatório final da inspecção que a preponderante ou principal razão de ser da proposta de atribuição da classificação de MUITO BOM se deva às classificações anteriores. Assim, o perfilhar a interpretação incorrecta da motivação da proposta do Ex.mo Inspector, como critério para a desqualificar, e fundamentar o seu acto final, o ente recorrido laborou com base em erro nos pressupostos de facto da decisão, abrigando-se consequentemente em fundamentação imprópria e incorrecta. 10.Acresce que a fundamentação do acto aqui sob impugnação é manifestamente insuficiente e obscura. 11.Em primeiro lugar, o acto em causa, e em especial na medida em que procura fundamentar a solução a que chega, reporta-se unicamente aos trabalhos juntos pela recorrente e pelo Ex.mo Inspector, ignorando as demais referências sobre a actividade daquela e que se podem analisar no relatório da inspecção, olvidando o principal meio de avaliação ao alcance do ente recorrido - o relatório do Ex.mo Inspector. 12.Em segundo lugar, o acto em causa não apresenta adequada fundamentação de facto e de direito, socorrendo-se unicamente de conceitos de valor e cláusulas gerais não determinadas ou concretizadas. 13.Em terceiro lugar, a fundamentação aduzida peca por incompreensibilidade e obscuridade. 14.Em quarto lugar, a avaliação levada a efeito no acto recorrido não respeita os parâmetros regulamentares de apreciação dos trabalhos - cfr. o disposto no nº 6, do art. 18.° do RIMP -, desviando-se da grelha de fundamentação a que se encontra adstrita. 15.Ademais, e em geral, o acto recorrido é contraditório com as afirmações e conclusões do relatório da inspecção e que aqui se consideram transcritas. 16.Em suma: todos os pressupostos de facto e de direito do acto classificativo impunham a atribuição à recorrente da classificação de Muito Bom; porém, o acto praticado diverge do sentido imposto pelo relatório da inspecção e da proposta classificativa nele contida - que era de MUITO BOM e essa divergência, e a consequente atribuição de classificação inferior, assenta em incorrecta interpretação da motivação da proposta do Exmo. Inspector e em fundamentação insuficiente e obscura, sobretudo em confronto com a proposta que a antecede. 17.Trata-se de um caso de falta de fundamentação, uma vez que, de harmonia com o nº 2, do art. 125.° do CPA "equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto." 18.A fundamentação, quando exigível, como é o caso, constituí, de acordo com a aI. d), do nº 1, do art. 123.°, do CPA, uma menção obrigatória do acto, sendo nulos os actos que careçam em ,absoluto de forma legal. 19.0 acto recorrido, ao não os interpretar da forma acima assinalada, violou o artigo 268.°, nº 3 da Constituição da República, os artigos 124.°, nº 1, aI. d), 125.°, nº 2,123.°, nº 1, al. d) e 135.° do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 88.° e 91.° da Lei Orgânica do Ministério Público e os artigos 17.°, 18.° e 26.° do Regulamento de Inspecções do Ministério Público. A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que o acto impugnado não estava ferido dos vícios que lhe vem assacado. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Julgam-se provados os seguintes factos : A Recorrente foi objecto da Inspecção Extraordinária nº 2/2001 – AM a qual incidiu sobre os serviços por ela prestados como Procuradora Adjunta na Comarca de Santa Maria da Feira, no período de 1/1/97 a 26/3/01. No final dessa Inspecção foi elaborado o Relatório que se encontra nos autos de fls. 23 a 61 – que ora se dá por integralmente reproduzido - , no qual se propôs que fosse atribuía à Recorrente a classificação de “Muito Bom.” Por Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 11/7/01, foi deliberado atribuir à Recorrente a notação de “Bom Com Distinção” – vd. fls. 63 a 65 que aqui se consideram reproduzidas. A Recorrente solicitou àquele Conselho a aclaração da mencionada decisão através do requerimento que se encontra nos autos de fls. 67 a 76, que se dá por reproduzido. O que foi feito através do Acórdão de 19/3/02 – vd. fls. 110 e 111 que se consideram reproduzias. O DIREITO. 1. O relato que antecede revela-nos que a Recorrente foi alvo de Inspecção Extraordinária pelos serviços prestados como Procuradora-Adjunta na comarca de Santa Maria da Feira, no período compreendido entre 1/7/97 e 26/3/01, e que daí resultou o Relatório que se encontra no autos no qual se propôs que se lhe fosse atribuída a classificação de “Muito Bom” . Para justificar a propositura desta classificação o Sr. Inspector, após prestar uma desenvolvida e esclarecedora informação acerca do volume e das condições do serviço inspeccionado e de fazer, em relação a cada uma das áreas examinadas, uma análise pormenorizada da quantidade e qualidade do trabalho da Recorrente, dos conhecimentos técnicos revelados e da celeridade da sua prestação, concluiu, a final, que aquela era “uma magistrada com excelentes qualidades profissionais” e que, por isso e em resultado daquele serviço, se justificava que a mesma fosse classificada de “Muito Bom”. E concretizando as razões para concluir deste modo escreveu : “Na verdade, revela muito boa preparação técnico-jurídica e tem produzido trabalho de muito boa qualidade e rigor – como o comprovam as peças processuais juntas a este processo – por regra dentro dos prazos legais e em quantidade bastante para manter em ordem e em dia o serviço, especialmente o dos inquéritos, como tem mantido, apesar de ter chegado a trabalhar simultaneamente com três Juizes (no 2.º Juízo Criminal). Vem sendo pontual e assídua. É muito metódica e organizada. Goza de muito bom conceito social na comarca. É de trato muito educado. Vem exercendo as suas funções com total empenhamento nestas e muito brio profissional, denotando ser uma magistrada muito responsável e já também com muita maturidade profissional. Demonstra igualmente ter muito boas qualidades de orientação e de chefia de serviços. E também muito sentido de iniciativa. Vem sendo colaboradora com a hierarquia E a hierarquia também dela vem dando anualmente muito boas informações, distanciando-a da média dos seus pares. É magistrada formadora. Em suma : a sua actuação ora examinada é, no cômputo geral, de considerar de muito bom nível.” – vd. fls. 59 e 60. O Conselho Superior do Ministério Público depois de considerar que a Recorrente “se revelou uma magistrada dedicada à função, tecnicamente bem preparada e com reconhecida qualidade de trabalho, mas sem atingir a saliência qualitativa que justifique a atribuição de classificação máxima“, acrescentou : “os trabalhos juntos pela magistrada inspeccionada são sucintos (...), incidem apenas sobre a apreciação de matéria factual (...), não se revestem de grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade (...), e, nalguns casos, tratam de idênticos aspectos jurídicos (...), e, na generalidade, não revelam elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica", referindo, ainda, que “as mesmas características estão patentes nos trabalhos juntos pelo Ex.mo Inspector, transparecendo a ideia de que a proposta de Muito Bom formulada no relatório final se baseia essencialmente na circunstância de a magistrada inspeccionada ter obtido anteriormente, na mesma comarca, uma classificação de Bom Com Distinção." – vd. fls. 63 a 65 dos autos. Descontente com a classificação atribuída a Recorrente formulou um pedido de aclaração desta deliberação solicitando esclarecimentos que tornassem possível conhecer “das razões pelas quais os considerandos e proposta concreta de classificação efectuados pelo Ex.mo Sr. Inspector não foram suficientemente convincentes ou relevantes para justificarem a atribuição da classificação de Muito Bom, sendo certo que ao contrário do que se refere, não é para nós patente ou evidente que do Relatório da Inspecção se evidenciasse qualquer tipo de reserva ou ideia subjacente de inevitabilidade de subida de classificação por número de anos de serviço ou por grau obrigatoriamente a transpor, após uma classificação anterior de Bom Com Distinção” – vd. fls. 67 a 76 dos autos. O Conselho respondeu que o pedido de aclaração não tinha identificado as obscuridades ou ambiguidades que necessitavam de ser esclarecidas e que isso bastava para “condenar ao insucesso a pedida aclaração, pois que o Acórdão reclamado não carece de o ser” . No entanto, e apesar disso, acrescentou que o Acórdão reclamado : “subscreveu muitas das considerações formuladas no Relatório de Inspecção, designadamente, no reconhecimento das qualidades de dedicação à função, preparação técnica e capacidade de trabalho. Onde o Acórdão se afastou da proposta foi no entendimento de que a prestação funcional da inspeccionada funcional haja atingido a saliência qualitativa que justificasse a classificação de «Muito Bom». E fundamentou esse entendimento tecendo considerações acerca da natureza dos trabalhos apresentados e juntos pelo Ex.mo Inspector, do seu conteúdo e complexidade dos desenvolvimentos temáticos, para concluir que eles não revelavam excepcional nível técnico que fundamente a classificação máxima.” Ora é esta fundamentação que a Recorrente considera que não satisfaz os requisitos legais e que essa insuficiência é determinante da anulabilidade do Acórdão impugnado. Vejamos se tem razão. 2. O problema de saber em que consiste a fundamentação e em que termos é que a mesma deve ser expressa está inteiramente resolvido, pelo que nos limitaremos a dar uma breve indicação desses termos para que, depois, se possa decidir se o despacho em causa está, ou não, fundamentado. É hoje pacífico, na doutrina e na jurisprudência, considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd. nº 3 do art. 268º da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º, nº 1 do CPT. – e que esse dever passa por expor as razões que a levam a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, nº 256/528 e M. Caetano “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. A fundamentação - que é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo - visa, assim, responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela dar-lhe a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe saber quais as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal – o bónus pater família de que fala o art. 487, nº 2 do CC – fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. nº 25.426), de 28/4/94 (rec. nº 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288) e de 7/3/02 (rec. 48.369).. O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, uma vez que essa insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento - vd. art. 125.º, nº 2, do CPA e a citada jurisprudência. A fundamentação desempenha, assim, um importante papel na transparência das decisões da Administração e, contribuindo para o respeito dos princípios da boa fé, da legalidade e da segurança jurídicas, permite um melhor controlo, quer gracioso quer contencioso, da actividade daquela. E, nessa medida, tem uma importante função garantística, visto que levando ao conhecimento do seu destinatário as razões que determinaram a prática do acto lhe permitem reagir contra ele com maiores possibilidades de êxito. A fundamentação não necessita, porém, de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” , (é a chamada fundamentação por “referência” ou por “integração”). – vd. arts. 125º do CPA e 85º do CPT. Tem, contudo, de ser expressa e contextual, isto é, tem de se materializar numa declaração, pelo que só esta, e os pareceres informações ou propostas para que remeta, podem ser considerados e, além disso, tem de ser contemporânea do acto. 3. Analisando o caso sub judicio constatamos que a Entidade Recorrida, muito embora considerasse a Recorrente uma magistrada dedicada, tecnicamente bem preparada e de reconhecida capacidade de trabalho, entendeu que não seria de subscrever a proposta que lhe foi apresentada pelo Ex.mo Inspector por considerar que aquela não tinha apresentado trabalhos que revelassem “elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica” e, porque assim, não merecia a classificação de “Muito Bom”. E, concretizando as razões deste seu entendimento, escreveu que tais trabalhos eram sucintos, incidiam apenas sobre a apreciação de matéria factual, e que não se revestiam de grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade, tratando nalguns casos de idênticos aspectos jurídicos. Foi assim a diferente apreciação dos trabalhos apresentados pela Recorrente que motivou a Entidade Recorrida a não acompanhar a proposta que lhe foi feita pelo Ex.mo Inspector. Existe, assim, uma flagrante desconformidade nas apreciações dos trabalhos da Recorrente entre o Sr. Inspector e o Conselho Superior do Ministério Público, o que causou perplexidade à Recorrente e a levou a solicitar esclarecimentos ao Conselho por forma a poder perceber que razões o levaram a divergir da proposta que lhe fora feita e porque motivos esta e os seus considerandos não tinham sido suficientemente convincentes ou relevantes para a atribuição da classificação de Muito Bom. 3. 1. A Recorrente, como se vê, não nega que a deliberação impugnada está fundamentada, uma vez que aceita que a mesma indica algumas razões para a prática da contestada classificação. O que ela questiona é que essa fundamentação seja suficiente e que a mesma lhe permita conhecer devidamente o porquê daquela deliberação, defendendo que os motivos explicativos avançados ficaram aquém das exigências legais acima expostas. É sabido que a única razão que levou o Conselho a divergir da proposta de classificação que lhe foi feita e a classificar a Recorrente de Bom com Distinção radicou na forma como apreciou os seus trabalhos. Com efeito, enquanto o Ex.mo Sr. Inspector considerou que a Recorrente tinha produzido trabalhos de muita qualidade e rigor e que deduzira acusações e proferira despachos “muito bem estruturados e desenvolvidos”, o Conselho entendeu os mesmos eram “sucintos”, “incidiam apenas sobre a apreciação de matéria factual”, “não se revestiam de grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade” e, “nalguns casos, tratavam de idênticos aspectos jurídicos” não revelando, na generalidade, “elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica”. E, se assim é, cumpre apreciar se a indicação destas razões para a divergência classificativa se podem considerar suficientes e se as mesmas são bastantes para que se possa considerar que a deliberação impugnada está devidamente fundamentada. 3. 2. É discutível que a qualificação de um trabalho como sucinto seja suficiente para informar o interessado das razões da sua desvalorização, já que é sabido que a qualidade e a extensão de um trabalho não são variáveis que tenham relação directa entre si - a sua dimensão, por si só, não revela a perspicácia, o saber ou a inteligência do seu autor e, consequentemente, não é indicador de qualidade do trabalho - pelo que teria sido conveniente que a Entidade Recorrida tivesse explicado, com mais pormenor e desenvolvimento, as razões a levaram a considerar que os trabalhos da Recorrente, só porque eram sucintos, não evidenciavam a saliência qualitativa que justificasse a classificação de mérito. Todavia, e admitindo que esta concisão não seja de louvar, também se pode dizer que a qualificação de sucinto quando complementada com a indicação de que os mesmos não revestiam de grandes desenvolvimentos doutrinários é reveladora de que, pelo menos, uma das razões que motivaram aquela qualificação foi a do seu insuficiente desenvolvimento doutrinário. E que, sendo assim, a Recorrente ficou a saber que os seus trabalhos foram qualificados de sucintos porque não tinham o desenvolvimento doutrinário que lhes conferisse a necessária saliência qualitativa, o que significa que lhe foi dada informação bastante para poder sindicar esse aspecto da deliberação impugnada. Por outro lado, a indicação de que os seus trabalhos não revestiam de grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade e que, nalguns casos, eram repetitivos é perfeitamente clara e reveladora das razões da sua desvalorização, na medida em que estas apreciações puderam fazer entender à Recorrente que o Conselho considerava que os mesmos não tinham a novidade, o desenvolvimento teórico e a profundidade necessárias que permitissem o seu destaque, ou seja, que não tinham a qualidade que justificasse a atribuição da classificação de Muito Bom. Ora esta indicação das razões que determinaram a classificação aqui sindicada é suficiente para permitir à Recorrente ficar a saber sua a real e concreta motivação, permitindo-lhe demonstrar que os seus trabalhos, contrariamente ao que foi considerado, eram suficientemente desenvolvidos do ponto de vista teórico, inovadores na sua abordagem, incidiam sobre questões jurídicas ou factuais relevantes ou complexas e sobre questões diversificadas, em suma, que tinham a saliência qualitativa necessária à obtenção da classificação pretendida. E, porque assim, a decisão recorrida está fundamentada da forma exigida por lei. – vd. art.s 123.º, nº 1, al. d), 124.º e 125.º do CPA. 4. Sustenta ainda a Recorrente que a deliberação impugnada é também ilegal uma vez que se fundou no pressuposto de que a razão que levara o Ex.mo Sr. Inspector a propor a classificação de Muito Bom foram as anteriores classificações da Recorrente. Todavia, sem razão. Na verdade, e como resulta do que atrás fica dito, a única motivação que levou o Conselho a não acompanhar a proposta que lhe foi feita pelo Sr. Inspector foi o facto de considerar que os trabalhos apresentados pela Recorrente, ao contrário do que ele entendia, não revelavam a saliência qualitativa que justificasse a classificação de Muito Bom. E, se assim foi, a deliberação impugnada não fundou pressupostos errados, pelo que também nesta parte a Recorrente litiga sem razão. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 250 Euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Costa Reis – Relator – Edmundo Moscoso – Angelina Domingues