030765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 030765
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056615
Nr Documento: SA120011011030765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dccdc7d7ab5ea64680256b3d00524f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030765.D3
Sumário
O prazo para a interposição do recurso contencioso só começa a correr a partir da entrega da certidão pedida ao abrigo do art.º 31, n.º 1, da LPTA, por força do seu n.º 2. Tal prazo suspende-se com a apresentação de pedido de intimação para a passagem de certidão, formulado ao abrigo do art.º 82 e ss. da mesma lei, desde que tal pedido não seja considerado como expediente manifestamente dilatório, face ao disposto no art.º 85. A suspensão abrange não só a fase contenciosa do procedimento como a própria fase administrativa (respeitados, contudo, os prazos dos n.ºs 1 e 2 do citado art.º 82) sob pena de se coarctarem seriamente os direitos de defesa do recorrente que estão subjacentes à concessão de um prazo mínimo de 2 meses para o recurso contencioso, considerado indispensável pelo legislador (art.º 28 da LPTA).