9750481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750481
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Pacto atributivo de competência, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020752
Nr Documento: RP199706239750481
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d48e913a9a2457b08025686b0066f420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750481.1F
Sumário
Para que o pacto atributivo de competência territorial seja válido, exigem-se três requisitos: a) O acordo há-de ser escrito, mesmo que o contrato fonte da obrigação possa ser celebrado verbalmente. b) terá que designar a questão ou questões para que se escolhe o tribunal, podendo a designação fazer-se pela especificação do acto ou facto jurídico susceptível de as originar. c) O tribunal que fica sendo o competente há-de ser concretamente especificado. Quando diga respeito a um litígio simplesmente possível, há-de, ao menos, ter-se especificado o acto ou facto jurídico de que ele pode emergir. Quais as questões abrangidas pelo pacto é problema de interpretação da vontade das partes em conformidade com os princípios aplicáveis.