9050355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050355
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Procedimento disciplinar, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003742
Nr Documento: RP199102189050355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b24a780a774847b8025686b00663aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050355.53
Sumário
Iniciando-se o exercício do poder disciplinar com a instauração do processo de averiguações, desde logo condicionado a transformar-se em processo disciplinar, tendo sido através do processo de averiguações, mormente dos seus relatórios datados de 05/04/88 e 18/04/88, que a entidade patronal teve conhecimento dos factos imputados ao trabalhador, e tendo a este sido enviada, em 21/04/88, a comunicação indiciadora da transformação daquele processo em processo disciplinar, não ocorreu a caducidade da acção disciplinar. Tendo o mesmo trabalhador, na resposta à nota de de culpa requerido, como meio de prova, exame para reconhecimento da letra e sendo a mesma rejeitada, foi afectada a audiência desse trabalhador no processo disciplinar. Tal implica a nulidade do processo por violação do direito de defesa do trabalhador.